• Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - 10/08/2022

• Agravo de Instrumento - 15/05/2023

• Petição - 22/12/2022

• Petição - 18/01/2023

• Petição - 09/02/2023

• Petição - 31/03/2023

• ​Ação Civil Pública - 05/04/2024

• Decisão Liminar da ACP - 15/04/2024

• Petição - 06/05/2024

• Agravo - 29/05/2024

• ​Réplica na ACP - 11/07/2024 

• Petição - 30/07/2024

• Petição - 25/02/2025

• Petição - 25/04/2025

• Apelação - 23/05/2025

• Recomendação - 15/07/2024

• Pedido de Suspensão - 22/09/2025

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18/04/2023

27/06/2023

• Ação Civil Pública - 18/08/2023

• Sentença - 30/10/2023

• Recurso - 07/11/2023

• Apelação AMDJA - 01/12/2023

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• Inquérito Civil - 12/12/2022

• Promoção do Inquérito Civil - 19/12/2022

21/11/2022

• Despacho - 19/12/2023

• Agravo de Instrumento - 19/12/2023

• Ação Anulatória da Licitação - 20/09/2023

• Mandato de Segurança - 15/09/2023